Câmara debate legislação e fiscalização do abate

21 May 2012

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (22), às 14h30, audiência pública sobre as competências da União, Estados e Municípios para legislar e fiscalizar o abate bovino para consumo humano. A audiência foi solicitada pelos deputados federais Paulo Piau (PMDB-MG) e Alceu Moreira (PMDB-RS).

Na opinião do deputado Paulo Piau, a atual normatização sobre produção, abate, comercialização e transporte de carne bovina "não oferece a menor segurança jurídica para os empresários que trabalham nesse ramo". Segundo ele, a insegurança se estende também ao consumidor final, "pois a falta de regras claras no setor de abate e processamento de carne bovina acaba por criar uma situação sanitária insustentável".

A comissão convidou para participar dos debates o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Ávila; o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda; o presidente do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários, Wilson Roberto de Sá, além de representantes dos ministérios da Saúde, da Agricultura e da Justiça.

Fonte: Agência Estado