Comissão mista deve votar relatório sobre regularização fundiária hoje

02 May 2017

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre regularização fundiária (MP 759/16) retoma nesta manhã a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Não há consenso entre os integrantes da comissão acerca de vários pontos da MP.  Na semana passada, o relator apresentou parecer com 261 páginas, no qual acata 122 das 732 emendas apresentadas por deputados e senadores.

A MP 759/16 trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos relativos aos procedimentos de alienação de imóveis da União.

A proposta abriu a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminui as demandas judiciais.

Para o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, entretanto, a partir da MP, o governo tem autonomia para alienar propriedades da União sem obedecer ao princípio da função social da terra.

O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias